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24/10/2011 - Leis mais duras

Fonte: O Globo
Responsável: Eduardo Carvalho, Rosane de Souza e Verônica Couto

Mudanças normativas buscam facilitar a fiscalização dos medicamentos.

O PL 8.052/2011, em tramitação, quer permitir a análise dos itens apreendidos por amostragem de lotes e autorizar a destruição dos produtos antes do fim do processo – para liberar os armazéns da Policia Federal, atualmente lotados.

Já no Senado, há três projetos, informou o senador Humberto Costa (PT/PE), da Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal da Câmara. O 163/2011 institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária, que formaliza as parcerias entre órgãos e instâncias de governo, e conceitua a pirataria. Já o PL 464 permite suspender cautelarmente o funcionamento de empresas envolvidas em ilícitos com medicamentos. E o PL 368 dá competência à PF para apurar crimes de falsificação, corrupção e adulteração, incluindo venda irregular pela Internet, quando houver repercussão interestadual. O projeto revê decisão do STJ que entende que a PF só deve apurar casos com ramificação internacional.

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